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Está com o
presidente Luiz Inácio da Silva, para
receber sanção ou veto, projeto aprovado em
março em decisão final pela Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que
pretende evitar o favorecimento na escolha
de agências de publicidade para as campanhas
do poder público como um todo - governos
federal, estaduais e municipais, além das
estatais nas três esferas.
A proposta (PLC 197/09) que pode estar perto
de virar lei, do deputado José Eduardo
Cardozo (PT-SP), muda as regras para a
licitação, definindo quais serviços se
enquadram na categoria publicidade e
proibindo a contratação casada com
assessorias de imprensa e assemelhados.
Estabelece também a exigência de certificado
de qualificação técnica da agência e o
julgamento das propostas por uma subcomissão
de técnicos formada por sorteio. As
informações sobre a execução e os valores
dos contratos teriam de ser divulgadas na
internet.
O deputado justifica o projeto citando
"grandes arbitrariedades" que, segundo
afirma, se tornaram corriqueiras na
administração pública, as quais o projeto
visa coibir: empresas de publicidade
contratadas com "óbvio favorecimento", o que
gera "pagamentos indevidos, desvios de
verbas públicas destinadas à publicidade com
fins patrimoniais privados ou para custeio
de campanhas eleitorais".
Vícios como esses estiveram, por exemplo,
por traz do esquema do chamado "valerioduto"
- apelidado em referência ao nome do
empresário mineiro Marcos Valério -, um dos
mais rumorosos dos últimos anos, mapeado
pela CPI dos Correios em 2005. A comissão
localizou a fonte dos recursos do esquema
que supostamente abastecia o "mensalão" como
sendo contratos de publicidade de estatais e
empresas privadas. |
