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O relator do
projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Lei
que define as metas e prioridades da
administração pública federal, incluindo as
despesas de capital para o exercício
financeiro subseqüente, orienta a elaboração
da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as
alterações na legislação tributária e
estabelece a política de aplicação das
agências financeiras oficiais de fomento. Para 2011 (PLN 4/10), senador Tião Viana
(PT-AC), vai apresentar um parecer
preliminar à proposta na segunda-feira (17).
Até amanhã, o Ministério do Planejamento
deve entregar ao relator a lista com as
obras do Programa de Aceleração do
Crescimento (PAC) que comporão as metas e
prioridades do governo para o próximo ano. O
parecer preliminar deverá indicar a forma de
apresentação de emendas ao projeto da LDO
(texto da lei e o anexo de metas).
Viana também receberá o valor que o
Executivo espera gastar com essas obras. O
número é importante porque o projeto da LDO
permite que o governo desconte as despesas
com o PAC da meta de superávit
primárioResultado positivo entre a
arrecadação global do setor público
(excluídas as receitas obtidas com
aplicações financeiras) e o total de gastos
gastos, desconsiderando as despesas com
juros. O poder público, ao se impor o
superávit primário, busca evitar o excesso
de despesas. Esse dado é um dos principais
termômetros observados pelo investidores
estrangeiros para medir a capacidade de um
país pagar os credores em dia. Além disso, o
saldo de arrecadação obtido é utilizado para
pagamento da dívida pública. do setor
público. Viana apresentou nesta quarta aos
integrantes da Comissão Mista de OrçamentoA
Comissão Mista de Planos, Orçamentos
Públicos e Fiscalização é responsável pela
análise das propostas orçamentárias
concebidas pelo Executivo. Além disso, deve
acompanhar o desenvolvimento anual da
arrecadação e da execução do Orçamento,
fazendo eventuais correções ao longo do ano.
A Comissão vota o Plano Plurianual, com
metas a serem atingidas nos próximos quatro
anos; a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO),
que estabelece os parâmetros do Orçamento; e
a Lei Orçamentária Anual, que organiza as
receitas e despesas que o Governo terá no
ano seguinte. Atualmente, o papel do
Congresso é autorizar o Orçamento, ou seja,
analisar os gastos propostos e aprovar sua
realização. um novo cronograma de votação da
LDO.
Segundo o senador, o calendário previsto
será cumprido. "Vamos votar o relatório
final na comissão no dia 1º de julho. Aí
ficará a cargo da Mesa do Congresso definir
a data de votação do projeto na sessão
conjunta", disse. Os trabalhos do Congresso
no primeiro semestre terminam no dia 17 de
julho.
Negociação
O senador rebateu críticas de que o projeto
faz muitas inovações, se comparado às
propostas dos últimos anos. Essas alterações
não seriam aconselháveis, uma vez que a LDO
vai disciplinar o orçamento do próximo
presidente da República. "As mudanças feitas
afetam problemas comuns ao atual governo, ao
passado e ao futuro", defendeu Viana.
Obras irregulares
Apesar do otimismo quanto à votação, ele
terá ainda que negociar diversos pontos da
proposta, alguns criticados por
parlamentares da base aliada. É o caso do
dispositivo que retira da Comissão de
Orçamento o poder de vetar o repasse para
obras com indícios de irregularidades
graves. Pelo texto do projeto, essa
prerrogativa seria transferida para o gestor
público da obra.
O governo já reconheceu que a redação do
projeto terá que ser mudada, mas caberá ao
relator chegar a um consenso, em negociação
com a comissão, o Executivo e o Tribunal de
Contas da União (TCUÓrgão auxiliar do
Congresso Nacional que tem por atribuição o
controle externo dos atos financeiros,
orçamentários, contábeis, operacionais e
patrimoniais dos Poderes da República. ).
Meta de superávit
Também há críticas, desta vez de
parlamentares da oposição, quanto à fixação
da meta de superávit primário do setor
público em valor nominal (R$ 125,5 bilhões),
e não em percentagem do Produto Interno
Bruto (PIBIndicador que mede a produção
total de bens e serviços finais de um país,
levando em conta três grupos principais: -
agropecuária, formado por agricultura
extrativa vegetal e pecuária; - indústria,
que engloba áreas extrativa mineral, de
transformação, serviços industriais de
utilidade pública e construção civil; e -
serviços, que incluem comércio, transporte,
comunicação, serviços da administração
pública e outros. A partir de uma comparação
entre a produção de um ano e do anterior,
encontra-se a variação anual do PIB.), como
era usual.
O Executivo alega que o valor nominal
equivale hoje a 3,3% do PIB projetado para
2011 (R$ 3,8 trilhões). Contudo, caso haja
variação no PIB, a relação percentual será
diferente.
As consultorias de orçamento da Câmara e do
Senado já alertaram que, do jeito que está o
projeto, com a fixação de meta nominal e a
possibilidade de descontos com o PAC, é
virtualmente impossível saber o tamanho do
superávit primário para o próximo ano. |
