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A Comissão de
Finanças e Tributação rejeitou na
quarta-feira (19) dois projetos que isentam
do Imposto de Renda rendimentos provenientes
de aposentadoria pública e privada. As
propostas serão arquivadas, a menos que haja
recurso para que sejam analisadas pelo
Plenário.
Os projetos de leis 6555/06, do deputado
Alberto Fraga (DEM-DF), e 2770/03, do
deputado Milton Monti (PR-SP), foram
considerados inadequados do ponto de vista
orçamentário e financeiro e serão
arquivados. As propostas tramitavam em
conjuntoTramitação em conjunto. Quando uma
proposta apresentada é semelhante a outra
que já está tramitando, a Mesa da Câmara
determina que a mais recente seja apensada à
mais antiga. Se um dos projetos já tiver
sido aprovado pelo Senado, este encabeça a
lista, tendo prioridade. O relator dá um
parecer único, mas precisa se pronunciar
sobre todos. Quando aprova mais de um
projeto apensado, o relator faz um texto
substitutivo ao projeto original. O relator
pode também recomendar a aprovação de um
projeto apensado e a rejeição dos demais.. A
primeira tratava de aposentadorias do regime
público, e a segunda, de previdência
privada.
O relator das propostas, deputado Ciro Gomes
(PSB-CE), constatou que não houve estudo
sobre o impacto da isenção sobre a
arrecadação de impostos e sobre as medidas
de compensação para a isenção, exigido pela
Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Inegavalmente ambas as proposições
acarretam impacto não desprezível sobre o
nível de arrecadação tributária, cuja
dimensão não está devidamente explicada”,
disse. |
