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A Comissão
Mista de OrçamentoA Comissão Mista de
Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização é
responsável pela análise das propostas
orçamentárias concebidas pelo Executivo.
Além disso, deve acompanhar o
desenvolvimento anual da arrecadação e da
execução do Orçamento, fazendo eventuais
correções ao longo do ano. A Comissão vota o
Plano Plurianual, com metas a serem
atingidas nos próximos quatro anos; a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO), que
estabelece os parâmetros do Orçamento;
e a Lei Orçamentária Anual, que organiza as
receitas e despesas que o Governo terá no
ano seguinte. Atualmente, o papel do
Congresso é autorizar o Orçamento, ou seja,
analisar os gastos propostos e aprovar
sua realização. aprovou nesta quarta-feira o
Projeto de Lei do Congresso (PLN) 3/10, que
autoriza o Executivo a remanejar livremente
até 30% das dotações do Programa de
Aceleração do Crescimento (PAC).
A proposta muda a Lei Orçamentária
(12.214/10), que só autoriza o governo a
movimentar até 25% do valor individual de
cada obra do PAC. O relator na comissão,
deputado Carlos Abicalil (PT-MT), aceitou
incluir em seu texto uma emenda que obriga o
Executivo a enviar, a cada três meses,
relatório detalhando o montante remanejado
por unidade federativa.
A alteração foi uma forma de reduzir as
críticas ao projeto, classificado por
parlamentares da oposição como uma tentativa
do governo de obter um trunfo em ano
eleitoral.
"Essa ampliação do remanejamento é
totalmente desnecessária, porque até agora a
execução financeira do PAC não ultrapassou
os 2,8%. Para que dar uma antecipação se já
se tem uma folga enorme?", questionou o
deputado Luiz Carreira (DEM-BA). "O PAC,
sobretudo sua segunda versão, foi um
factóide político para lançar a candidatura
da ex-ministra Dilma Rousseff para
presidente", acusou o deputado da Bahia.
Mobilidade
Abicalil afirmou que a ampliação dos limites
de remanejamento é importante para dar mais
mobilidade à gestão dos recursos, "premiando
as obras que têm mais êxito na sua
execução". Em relação às críticas quanto ao
suposto aproveitamento político da medida, o
relator lembrou que grande parte das obras
do PAC não é gerida pelo governo federal,
mas por estados e consórcios municipais.
O relator destacou ainda que a margem de
remanejamento de 30% existiu nos Orçamentos
de 2006 a 2009 e foi alterada somente neste
ano por pressão dos partidos oposicionistas,
que impuseram uma derrota ao governo na
votação do Orçamento.
Tramitação
O projeto segue agora para análise do
Plenário do Congresso Nacional. |
