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Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
215/07, do deputado Maurício Rands
(PT-PE), amplia as atribuições das
guardas municipais, para permitir
que realizem ações de policiamento
ostensivo e preservação da ordem
pública - prerrogativa hoje das
polícias militares.
O objetivo é dotar os municípios de
mais uma força de segurança pública,
uma vez que, segundo o autor da
proposta, o modelo atual, legitimado
pela Constituição de 1988, não
consegue reverter os indicadores de
violência nas cidades. |
Proteção de bens e serviços
Atualmente, as guardas só podem ser usadas,
conforme o texto constitucional, para
proteção dos bens, serviços e instalações
municipais. "A idéia de que os estados
seriam capazes de atender as necessidades de
segurança das populações urbanas não
corresponde à realidade, na qual as forças
policiais estaduais - polícia civil e
militar - não conseguem dar uma resposta
adequada aos desafios impostos pelos
criminosos", disse Rands.
De acordo com o deputado, em cidades onde
existem guardas municipais é comum que elas
sejam usadas para atividades de
policiamento, dando suporte às polícias
locais, ainda que isso seja
inconstitucional. Com a PEC, o parlamentar
espera legalizar essa situação. "Com isso,
sintonizamos a Carta Magna às atuais
necessidades da sociedade", ressalta.
A proposta terá a sua admissibilidade
analisada pela Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania. Se for aprovada,
será encaminhada a uma comissão especial,
antes de seguir para o Plenário. |
