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O Projeto de
Lei 2558/07, do deputado Chico Lopes (PCdoB-CE),
que tramita na Câmara dos Deputados, inclui
entre as cláusulas contratuais abusivas
previstas no Código de Defesa do Consumidor
(Lei 8.078/90) a transferência ao consumidor
de custos com emissão e envio de carnê,
boleto bancário ou serviços de cobrança. Com
a aprovação da proposta, as cláusulas
contratuais que estabeleçam essa
transferência de custos serão consideradas
nulas.
Ainda segundo o texto, fornecedores que
incorrerem na prática estarão sujeitos às
penalidades previstas para condutas abusivas
no código. A lei prevê medidas
administrativas como multa, apreensão do
produto e cassação de licença do
estabelecimento, sem prejuízo de outras
sanções de natureza civil ou penal.
A proposta, que foi apresentada em dezembro
passado, tramita em caráter conclusivo e foi
encaminhada às comissões de Defesa do
Consumidor; e de Constituição e Justiça e de
Cidadania. |
