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O presidente
da Confederação Nacional dos Municípios (CNM),
Paulo Ziulkoski, alerta que as Câmaras
Municipais terão até junho para definir em
suas leis orgânicas o número de cadeiras
para as eleições deste ano. A afirmação foi
feita com base na nota de esclarecimento -
Câmaras de Vereadores terão de definir com
urgência o número de cadeiras para as
eleições deste ano - divulgadas pela CNM, no
início de março.
De acordo com a nota, o Tribunal Superior
Eleitoral (TSE), acatando decisão do Supremo
Tribunal Federal (STF) no recurso
extraordinário n.º 197.917/2004, editou a
resolução n.º 21.702, que estabelece o
número de vereadores, por municípios, para o
pleito de 2004 e reduziu o número de
cadeiras nas Câmaras Municipais. Porém não
editou instruções pertinentes a este ano, o
que deveria ter sido feito até o dia 5 de
março e quem não adequou a lei à orgânica em
2004 deve regularizar para as eleições deste
ano, seguindo os mesmos critérios definidos
pelo STF.
Segundo Ziulkoski, a resolução do TSE foi
explícita ao estabelecer que ela se
destinava a fixar o número de vereadores
somente para o pleito de 2004., não
existindo uma posição clara da Justiça
Eleitoral para o pleito de 2008. Ziulkoski
acredita que a falta de decisão do TSE pode
acarretar conflitos judiciais e a orientação
é de que as leis orgânicas não contrariem o
entendimento do Supremo. “O mais grave é o
tumulto que pode ocorrer se as Câmaras não
fizerem as modificações ou se as fizerem
errado”, afirma o presidente da CNM.
Orientação
O presidente da CNM informou que há
possibilidade de o Congresso Nacional
aprovar a PEC que altera a regra de
definição do número de vereadores, desde que
seja antes da data-limite para a realização
das convenções, que é 30 de junho. Segundo
ele, a CNM enviará orientação às Mesas
Diretoras das Câmaras de Vereadores,
alertando para o prazo de alteração das leis
orgânicas, bem como sugerindo – enquanto não
houver alteração constitucional – seguir o
cumprimento da decisão do STF. |
