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A Comissão de
Assuntos Econômicos (CAE) examinará na
terça-feira (2) uma pauta com 14 projetos,
entre eles um que poderá beneficiar pessoas
que trabalham para empresas sem qualquer
registro. A proposta (PLS 584/07) concede
anistia de multas previdenciárias e de FGTS,
recolhidas pelo INSS e pela Caixa Econômica
Federal quando o empregador que registra,
com atraso, a contratação de um empregado.
Além da anistia, o empregador poderá
parcelar em até 15 anos, com juros de 6% ao
ano mais inflação, os recolhimentos
atrasados. O projeto esteve na pauta da CAE
do último dia 9, mas acabou não sendo
examinado porque os senadores decidiram
votar outras matérias. O PLS 584/07 foi
apresentado pelo senador Marcelo Crivella (PRB-RJ),
o qual argumenta que a anistia incentivará
as empresas a legalizarem seus empregados.
Em sua tramitação, o projeto recebeu voto
favorável do relator na CAE, senador João
Vicente Claudino (PTB-PI), para quem a
medida será benéfica não apenas para os
empregados, que passam a contar com
assistência previdenciária,
seguro-desemprego e aposentadoria, mas
também para o próprio governo, pois
aumentará a arrecadação. Conforme o relator,
cerca de 20 milhões de brasileiros trabalham
informalmente, sem carteira assinada ou
pagamento de INSS.Já o número de
trabalhadores com carteira assinada está
próximo de 33 milhões.
O projeto prevê que a anistia e o
parcelamento dos débitos serão concedidos
durante os 12 meses seguintes à aprovação e
sanção presidencial do projeto. Depois da
CAE, a matéria ainda será examinada pela
Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em
decisão terminativa. |
