Câmaras comemoram decisão do TCE/PE sobre duodécimo

Vereadores.net

“Em resposta à consulta realizada pela Câmara Municipal de Triunfo, que teve parecer favorável da União dos Vereadores de Pernambuco, o Tribunal de Contas do Estado julgou hoje que o repasse do Governo Federal, como ajuda financeira aos municípios, deve entrar como base de cálculo do duodécimo. Essa decisão é muito importante para garantir o funcionamento das Câmaras Municipais, que foram prejudicadas com a aprovação da PEC 47/08 no ano passado.

Pernambuco mais uma vez é pioneiro na luta em defesa do Legislativo Municipal, sendo o primeiro Estado a incluir essa receita (ajuda financeira do Governo Federal aos municípios) como base de cálculo do duodécimo.

A UVP entende que, dessa forma, o Legislativo Municipal pode ter a sua estrutura assegurada para o cumprimento do seu papel perante a sociedade.”