TCE-RS: Servidor eleito Vereador. Opção de remuneração.

Vereadores.net

O Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE-RS), através do processo de consulta nº 005637-02.00/01-8, decidiu que o servidor investido no mandato de vereador, não havendo compatibilidade de horários, poderá optar pela remuneração do seu cargo, e por conseguinte, naturalmente, recaindo o seu pagamento – em face da opção pela remuneração do cargo no Executivo – por conta daquele que se encontra originária e funcionalmente vinculado – o Executivo.