Verba de Gabinete e o TCM-BA

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Questionado sobre a possibilidade de pagamento aos vereadores de Verba de Gabinete (também chamada de “Verba Indenizatória”), o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) – através da Instrução Cameral n° 001/2007 1ª C – posicionou-se negativamente:
TEM-SE COMO ILEGAL E IRREGULAR O ATO PRATICADO, VEZ QUE ALÉM DE TRANSFORMAR OS EDIS EM ORDENADORES DE DESPESA, TEVE A SUA OPERACIONALIZAÇÃO EFETIVADA ATRAVÉS DE MEIO IMPRÓPRIO, ESTANDO EM FRANCA DISSONÂNCIA COM O REGRAMENTO CONTIDO NO PARECER NORMATIVO TCM Nº 09/2005, DEVENDO O LEGISLATIVO CESSAR DE IMEDIATO O PAGAMENTO DA VERBA INSTITUÍDA ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO REFERENCIADA NA CONSULTA.