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Emenda
criou mais de 7 mil vagas nas câmaras
municipais.
Ministros vão julgar se mantêm ou não
liminar que impede posse.
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para
a próxima quarta-feira (11) o julgamento da
ação em que a Procuradoria-Geral da
República (PGR) pede que a PEC dos
Vereadores não tenha efeito imediato. A
emenda, promulgada pelo Congresso no fim de
setembro, criou mais de 7 mil cargos de
vereador em todo o Brasil e determinou a
posse dos suplentes dentro das novas vagas.
No começo de outubro, no entanto, a ministra
Cármen Lúcia concedeu uma liminar (decisão
provisória) que impede a Justiça Eleitoral
de dar posse a qualquer suplente do país. Em
plenário, no dia 11, os ministros deverão
decidir se referendam ou não a liminar.
No mérito do pedido, o procurador-geral da
República, Roberto Gurgel, pede que o
Supremo considere inconstitucional o artigo
3º da emenda, que prevê o preenchimento
imediato dos cargos. Para ele, os novos
cargos deveriam ser ocupados somente a
partir da próxima eleição municipal, em
2012. O mérito da ação será decidido em data
ainda não marcada.
A liminar da ministra Cármen Lúcia tem
efeito retroativo ao dia 23 de setembro,
data de promulgação da emenda. Em sua
decisão, a ministra destacou que a emenda
não pode mudar um processo eleitoral que já
terminou. “A eleição é processo político
aperfeiçoado segundo as normas jurídicas
vigentes em sua preparação e em sua
realização. As eleições de 2008 constituem,
assim, processo político juridicamente
perfeito”, destacou.
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