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A comissão
especial criada para analisar a Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 52/03 pode votar
nesta terça-feira (20) o parecer do relator,
deputado Zequinha Marinho (PMDB-PA). A PEC
devolve aos estados a prerrogativa de criar,
incorporar ou desmembrar municípios. Hoje
essa prerrogativa é da União.
A PEC, do deputado Ribamar Alves (PSB-MA),
também torna obrigatória a preservação de
unidade histórico-cultural do ambiente
urbano no processo de criação, fusão ou
desmembramento de municípios.
A reunião está marcada para as 15 horas, no
plenário 7.
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