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O presidente
do TSE, ministro Carlos Ayres Britto,
defendeu nesta quinta-feira (10) que as
novas vagas para vereadores só seriam legais
em 2012. De acordo com o ministro, a PEC só
deveria valer para as próximas eleições,
porque uma pessoa que não foi eleita não
deveria, segundo ele, assumir cargo eletivo.
“A jurisprudência do TSE entende que se pode
sim aumentar o número de vereadores (por
PEC), mas só vale para a legislatura
subseqüente, porque uma emenda não pode
substituir a voz das urnas”, disse o
ministro.
O presidente da Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB), Cezar Britto, também defendeu
que a PEC só seja válida depois de 2012. Ele
afirmou nesta quinta-feira (10) que a
entidade pode entrar com uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade (Adin) junto ao
Supremo Tribunal Federal (STF) caso os
juízes eleitorais realizem a diplomação de
suplentes de vereadores com base na Proposta
de Emenda Constitucional (PEC) que aumenta o
número de vagas nas câmaras municipais em
mais de 7 mil.A PEC foi aprovada em primeiro
turno na Câmara nessa quarta-feira (9) e
passará por uma nova votação antes de ser
promulgada pelo Congresso Nacional.
“Se a interpretação da lei for da
retroatividade, com a posse dos suplentes, a
OAB poderá entrar com uma Adin no Supremo
porque isto fere o princípio da
anterioridade para as regras eleitorais e
causa insegurança. Se ficar assim, após a
eleição, quando não eleger uma pessoa
querida, se vai e amplia o número de vagas”,
disse Britto ao G1.
A controvérsia sobre quando a medida entra
em vigor poderá ter de ser resolvida pela
Justiça. No texto aprovado pelos deputados
está escrito que o aumento de vagas serviria
para as eleições de 2008. Alguns deles, no
entanto, entendem que as regras não podem
ser retroativas e só devem ser aplicadas
para as próximas eleições para os
legislativos municipais, que acontecem em
2012. |
