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A OAB (Ordem
dos Advogados do Brasil) vai recorrer ao STF
(Supremo Tribunal Federal) para evitar a
posse de vereadores suplentes após a
aprovação pela Câmara da PEC (Proposta de
Emenda Constitucional) que aumenta em 7.709
as vagas de vereadores no país.
O presidente nacional da OAB, Cezar Britto,
classificou como um "precedente gravíssimo"
retroagir as regras eleitorais para garantir
a possibilidade de posse dos suplentes.
"Retroagir o que prevê a PEC para os atuais
mandatos é jogar contra a democracia, pois
uma de nossas grandes conquistas foi fixar o
princípio da anterioridade no que se refere
ao processo eleitoral. As regras eleitorais,
por sua importância, devem ser conhecidas um
anos antes dos pleitos. Jamais, em hipótese
alguma, dois anos depois", afirmou Britto.
Para ele, trata-se de um "paradoxo visível"
a aprovação da PEC também no que se refere
ao aumento do número de vagas nas Câmaras
Municipais. "Se fosse possível, estaríamos
dando carta branca ao Congresso Nacional
para aumentar o numero de deputados,
senadores, aumentar o tempo dos mandatos ao
sabor da conveniência de plantão."
A OAB vai recorrer ao Supremo para "fazer
valer a Constituição Federal". "A democracia
brasileira tem regras claras que precisam
ser respeitadas, especialmente por aqueles
que tem a competência de elaborar as leis do
país. Caso a retroatividade seja aplicada,
temos certeza de que o Supremo a declarará
inconstitucional", disse Britto.
A Câmara
aprovou ontem, em segundo turno, a proposta.
Foram 380 votos a favor, 29 contra e duas
abstenções. Os deputados também aprovaram a
PEC que reduz os gastos com os legislativos
municipais. |
