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A aprovação no
primeiro turno da PEC (Proposta de Emenda
Constitucional) dos Vereadores produz efeito
prático na aplicação das propostas em
reduzir o teto dos gastos anuais das Câmaras
Municipais em relação aos valores repassados
pelas prefeituras e aumentar o número de
vereadores do país.
Para o coordenador de projetos da
Transparência Brasil, Fabiano Angélico, o
impacto com a aprovação da PEC não é nos
gastos ou nas contas públicas, mas com a
ocupação desenfreada das Câmaras, por novos
vereadores e mais de 30 mil assessores no
país.
Os aspectos e reflexos para as Câmaras
Municipais implicam nas regras eleitorais
para a retroatividade do aumento de vagas de
vereadores prevista na PEC, segundo o
vice-presidente da Abrascam (Associação
Brasileira de Servidores de Câmaras
Municipais), Relindo Schlegel. "Não há
expectativa de posse imediata dos suplentes,
uma vez que aprovada [PEC] ela vai ter que
ser verificada a legalidade quanto à parte
da Justiça Eleitoral", diz Schlegel.
Clique e
ouça a sonora da entrevista
http://www1.folha.uol.com.br/folha/podcasts/ult10065u624240.shtml
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