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Em entrevista
à imprensa na tarde desta quarta-feira (24),
o presidente do Tribunal Superior Eleitoral
(TSE), ministro Carlos Ayres Britto, lembrou
que em 2007 a Corte editou resolução na qual
estabeleceu o dia 30 de junho de 2008 como
data-limite para promulgação de uma emenda
constitucional alterando o número de
vereadores da atual legislatura.
O presidente do TSE explicou que não
comentaria se a emenda vai ser cumprida ou
não porque nesse caso seria avaliar a sua
constitucionalidade. Disse ainda que não se
pronunciaria sobre a constitucionalidade ou
não da emenda, uma vez que a Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB) já sinalizou que
entrará no Supremo Tribunal Federal (STF)
com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade
(ADI) contra a norma. Nessa hipótese, o
ministro Ayres Britto teria que atuar como
julgador do tema no STF, onde também é
ministro, e não poderia se pronunciar
antecipadamente.
A resolução nº 22.556, sobre a
aplicabilidade de uma emenda constitucional
que trate do número de cadeiras das Câmaras
Municipais, resultou de uma Consulta
apresentada pelo deputado Gonzaga Patriota
(PSB-PE).
Com base nesse entendimento, o ministro
Ayres Britto afirmou que a emenda
constitucional aprovada no Congresso
Nacional "chegou tarde" para entrar em vigor
na atual legislatura.
Na época, o plenário do TSE, por
unanimidade, afirmou que a emenda poderia
sim ampliar o número de vereadores, contanto
que, para ser aplicada às eleições
seguintes, estivesse em vigor antes do
início do processo eleitoral, que coincide
com o fim das prévias partidárias, em 30 de
junho do ano eleitoral.
O ministro Ayres Britto explicou que as
convenções partidárias vão de 10 de junho a
30 de junho do ano eleitoral e lembrou que é
nessa ocasião que os partidos escolhem seus
candidatos levando em conta o novo número de
cadeiras fixado pela emenda. Para ele, “a
investidura nos cargos assim ampliados, só
se daria com a eleição”. |
