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A Procuradoria
Regional Eleitoral em São Paulo emitiu hoje
recomendação a todos os promotores de
Justiça Eleitoral no Estado para impedir a
diplomação imediata de novos vereadores,
consequência da promulgação da Proposta de
Emenda Constitucional (PEC) que cria 7.709
vagas nas Câmaras Municipais de todo o País.
A Procuradoria exprimiu preocupação com a
“eficácia imediata” da medida e orientou os
promotores a agir conforme a situação.
Para o procurador regional eleitoral em São
Paulo, Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, há
duas formas de implementar a medida. Poderá
haver consulta eleitoral da Câmara para o
cálculo de novo número de vereadores junto à
Justiça Eleitoral. Nesse caso, o promotor
deverá se manifestar contra a diplomação
durante o processo e entrar com recurso
contra a expedição do diploma. Mas, se a
Câmara diplomar os novos vereadores sem
consultar a Justiça Eleitoral, os promotores
eleitorais deverão entrar com mandado de
segurança alegando que a matéria é de
competência da Justiça Eleitoral. Na
avaliação de Gonçalves, é mais provável que
ocorra a segunda hipótese.
“Eu me preocupo com a possibilidade de que
presidentes de Câmara passem a diplomar os
suplentes sem consultar a Justiça
Eleitoral”, afirmou. Na opinião do
procurador, a promulgação da PEC deve
ocorrer em breve e essas vagas serão
preenchidas rapidamente. “Os deputados têm o
direito de aumentar e criar vagas para
vereadores, mas daqui para frente. Não podem
fazer mudanças com efeito retroativo para as
eleições de 2008. Isso é eleição sem voto
popular, fere a segurança jurídica do
processo eleitoral e a democracia
representativa”, argumentou.
Gonçalves citou as manifestações contrárias
à aplicação imediata da PEC dos presidentes
do STF, Gilmar Mendes, do TSE, Carlos Ayres
Britto, e do presidente da Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, que
afirmou que irá recorrer ao STF se houver
posse de vereadores. “Não tenho dúvida de
que a PEC será questionada”, afirmou Mendes. |
