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Em um mais um
sinal de que há resistência na cúpula do
Judiciário à posse dos vereadores suplentes,
o presidente do Tribunal Superior Eleitoral
(TSE), Carlos Ayres Britto, avisou ontem os
presidentes de Tribunais Regionais
Eleitorais (TREs) de todos os Estados de
que, pelo entendimento da corte, propostas
como a PEC dos Vereadores não podem valer
para a atual legislatura.
A Proposta de Emenda à Constituição,
aprovada pela Câmara na semana passada, cria
7.709 vagas de vereadores em todo o País. A
emenda obteve 380 votos a favor, 29 contra e
duas abstenções, após um ano de intensa
pressão dos suplentes. Hoje, o Brasil tem um
total de 51.748 vereadores.
No ofício enviado aos TREs, Ayres Britto
afirmou que não tem a intenção de interferir
na autonomia interpretativa dos tribunais
nos Estados, mas relembrou que, em 2007, o
TSE concluiu que emenda constitucional não
retroage. Ou seja, não pode ser usada para
justificar a posse de suplentes eleitos na
eleição anterior.
O presidente do Supremo Tribunal Federal
(STF), Gilmar Mendes, é da mesma opinião que
Ayres Britto - os efeitos da mudança só
devem valer para as eleições municipais de
2012. Além disso, o Conselho Federal da
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) avisou
que questionará a PEC no Supremo assim que
houver posses. Ayres Britto também é
ministro do STF.
"Tudo indica, segundo notícias, que o
Conselho Federal da OAB entrará com uma ação
direta de inconstitucionalidade adversando
essa emenda. Então, eu não posso falar sobre
o conteúdo da emenda. Se ela é
constitucional ou não é constitucional, não
me cabe dizer", frisou o presidente do TSE.
As informações são do jornal O Estado de S.
Paulo. |
