A QUEM SE DESTINA:
O curso foi desenvolvido com foco em agentes públicos que atuam nas áreas administrativa, legislativa e jurídica, na interpretação e aplicação de Leis, e destinado a Presidentes de Câmaras, Vereadores, Procuradores e Assessores Jurídicos, Assessores Parlamentares e de Comissões, Controle Interno, Diretores, Assessores, Chefes, Servidores Efetivos e Comissionados do Legislativo Municipal, Procuradores e Assessores Legislativos do Executivo, servidores que estejam sendo preparados para atuarem nas diversas áreas, demais interessados.
FORMATO: Curso na opção EAD = 10 aulas gravadas – 10 horas.
CONTEÚDO PROGRAMATICO:
Elaboração de projetos de lei:
Iniciativa legislativa – Poder Executivo e Poder Legislativo: a) Matérias Exclusivas do Prefeito b) Matérias Exclusivas da Câmara (Vereador ou Mesa) c) Matérias Concorrentes (prefeito e câmara) d) Iniciativa Popular;
Técnicas legislativas para redação;
Análise do processo legislativo de acordo com a lei orgânica e regimento interno;
Trâmite interno do projeto de lei;
Aprovação em comissões – Análise de legalidade e constitucionalidade na CCJ;
Análise das emendas a serem propostas pelas comissões;
Recursos ao plenário e aprovação de acordo com o regimento interno;
Trâmite do processo em plenário;
Sanção (prazos, argumentação, análise pela comissão e votação);
Veto (prazos, argumentação, análise pela comissão e votação);
Promulgação – pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara;
Apresentação de modelos de todas as peças.
A Lei 13709/2018 e seus aspectos técnicos;
A regulamentação da LGPD pela ANPD;
A LGPD na Administração Pública;
Implementação da LGPD.
A alteração da Lei de Improbidade Administrativa;
A necessidade do dolo específico;
Retroatividade da lei mais benéfica;
Sanções na nova Lei de Improbidade;
Princípios na nova Lei de Improbidade;
Legitimidade Ativa;
A Lei de Improbidade e a lei 64/90.
CARGA HORARIA: 10 horas aula.
INSTRUTORA:
ANA PAULA VIANA BARMANN - Advogada em Direito Administrativo e Eleitoral, Profª de Direito Administrativo, Consultora em Assessoria Parlamentar, fundadora do escritório Viana Barmann e da empresa Viana Barmann Cursos Jurídicos, Doutoranda e Mestre em Democracia e Direitos Fundamentais – (Eleitoral) pela UNIBRASIL, Membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/PR e da ABRADEP, Profª de Pós-Graduação de Direito Constitucional da UNINTER – EAD, ex Diretora Jurídica e Legislativa da Câmara M. de Campo Largo/PR, e ex Diretora da Escola do Legislativo, ex Assessora Legislativa na Assembleia Legislativa do Paraná e na Câmara Municipal de Curitiba, ex Secretária de Assuntos Estratégicos da Prefeitura de Campo Largo/PR.
CARACTERÍSTICAS DO CURSO EAD:
- 10 aulas gravadas, totalizando 10 horas aula;
- Facilidade de assistir as aulas no horário que o aluno tenha disponibilidade;
- Ao final, 1 hora de tira dúvidas online, a ser programada na semana seguinte ao curso;
- As aulas gravadas são enviadas ao aluno por e-mail e ficarão acessíveis por 7 dias.
VALOR DO INVESTIMENTO, para o curso na opção EAD:
R$ 690,00 (inscrição individual). Vagas limitadas.
Consulte no site condições especiais para três ou mais inscrições.
Obs.: Não descontar IRF, a ABRASCAM está isenta conforme Lei 9.532/97.
ANA PAULA VIANA BARMANN - Advogada em Direito Administrativo e Eleitoral, Professora de Direito Administrativo, Consultora em Assessoria Parlamentar, fundadora do escritório Viana Barmann e da empresa Viana Barmann Cursos Jurídicos, Doutoranda e Mestre em Democracia e Direitos Fundamentais – (Eleitoral) pela UNIBRASIL, Membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/PR e da ABRADEP, Profª de Pós-Graduação de Direito Constitucional da UNINTER – EAD, ex Diretora Jurídica e Legislativa da Câmara Municipal de Campo Largo/PR, e ex Diretora da Escola do Legislativo, ex Assessora Legislativa na Assembleia Legislativa do Paraná e na Câmara Municipal de Curitiba, ex Secretária de Assuntos Estratégicos da Prefeitura de Campo Largo/PR.